Seu Plano de Saúde Negou ou Limitou a Cobertura para o Tratamento do TEA?

Saiba Como Requerer na Justiça o Tratamento para Autistas.

Promover a integração de pessoas com autismo na sociedade é uma tarefa essencial que exige uma abordagem abrangente, considerando os direitos, a acessibilidade e o suporte necessário para sua qualidade de vida. Neste artigo, destacamos os direitos e legislações relacionadas ao acesso aos tratamentos adequados, os desafios e negativas do plano de saúde e os mecanismos de apoio fundamentais para assegurar seu acesso aos cuidados indicado pelo médico especialista com cobertura do plano de saúde ou SUS conforme legislação.

É provável que você esteja passando pela situação desagradável de ter o tratamento de uma pessoa autista negado, e, nesse momento, precisa de orientações sobre como agir. Se busca informações sobre como requerer o acesso as terapias multidisciplinares, como a terapia ABA, ou sobre a limitação no número de sessões através de ações liminares, este artigo oferece um guia para ajudá-lo a compreender seus direitos e os próximos passos a serem seguidos.

Tratamento pelo Plano de Saúde: Entendendo a Questão.

O acesso a tratamentos e atendimento terapêutico adequados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito fundamental, mas muitas vezes negligenciado. A negativa de cobertura por planos de saúde, a falta de profissionais qualificados, a limitação de sessões e a dificuldade em encontrar serviços especializados são alguns dos desafios enfrentados por famílias de autistas.

A legislação brasileira tem avançado na defesa dos direitos das pessoas com autismo, e já existem muitas decisões judiciais favoráveis à cobertura de terapias multidisciplinares, incluindo a terapia ABA, sem restrição quanto ao número de sessões.

O que Diz a Lei.

A Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, estabelece a cobertura obrigatória para doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), da Organização Mundial da Saúde. No capítulo V da CID 10, estão previstos os Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, incluindo o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo.

A Lei 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também determina, em seus artigos 2º e 3º, a obrigatoriedade de atendimento multiprofissional para pacientes com autismo.

Além disso, os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem o direito à dignidade e à proteção da integridade física, psíquica e moral da criança.

Fica evidente que, os planos de saúde são obrigados a custear os tratamentos indicados pelo médico especialistas  e a negativa de cobertura não se sustenta no judiciário.

O Papel do Advogado

Um advogado especializado em direito do consumidor e saúde pode ser um grande aliado na luta por esses direitos. O papel do advogado nesse contexto é:

• Análise do Plano de Saúde: O advogado irá analisar o contrato do plano de saúde para identificar se a negativa de cobertura está de acordo com as cláusulas contratuais e com a legislação vigente.

• Orientação sobre os Direitos do Consumidor: O advogado irá informar a família sobre seus direitos e as medidas que podem ser tomadas para garantir o atendimento adequado.

• Negociação com o Plano de Saúde: Em muitos casos, o advogado pode negociar com o plano de saúde para que o atendimento seja autorizado, evitando a necessidade de um processo judicial.

• Ação Judicial: Caso a negociação não seja bem-sucedida, o advogado poderá ingressar com uma ação judicial em nome da família para garantir o cumprimento do contrato e a indenização por danos morais e materiais.

• Acompanhamento em Processos Administrativos: O advogado pode auxiliar em processos administrativos junto a órgãos de defesa do consumidor e conselhos de classe, buscando uma solução extrajudicial.

Quais as Ações que o Advogado Pode Tomar?

• Ação de Obrigação de Fazer: Essa ação visa obrigar o plano de saúde a autorizar o tratamento ou a fornecer o atendimento terapêutico.

• Ação de Indenização por Danos Morais: A negativa de cobertura pode causar sofrimento psicológico à família e ao indivíduo com TEA, gerando direito à indenização por danos morais.

• Ação de Indenização por Danos Materiais: Caso a família tenha tido gastos com o tratamento por conta da negativa do plano de saúde, ela poderá solicitar a indenização por danos materiais.

Documentos Necessários

Para que o advogado possa analisar o caso e tomar as medidas cabíveis, é importante que a família reúna os seguintes documentos:

• Contrato do plano de saúde;

• Carteirinha do plano de saúde;

• Relatórios médicos;

• Documentos que comprovem a negativa de atendimento;

• Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA;

• Outros documentos que possam ser relevantes para o caso.

Conclusão

O acesso a tratamentos e atendimento terapêutico adequados para pessoas com TEA é um direito fundamental e a luta por esse direito é constante. Com a ajuda de um advogado especializado, famílias de autistas podem garantir seus direitos e obter a proteção legal necessária.

Lembre-se: A saúde é um direito fundamental e não pode ser negligenciada.

Para te auxiliar de forma mais precisa, preciso de mais informações:

• Qual plano de saúde você possui?

• Qual a idade da pessoa com autismo?

• Quais terapias foram negadas ou limitadas?

• Qual o argumento do plano de saúde para a negativa?

 

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